Dispõe sobre Incentivo Fiscal para a Realização de
Projetos Culturais no Município.
Autorizar a inclusão da disciplina “Iniciação Teatral”
no Currículo das Escolas Municipais.
Institui o Programa "Poesia no ônibus".
Autoriza o ensino dos Direitos Humanos e Defesa do
Consumidor no Currículo do Ensino Fundamental e Médio.
Criar o Projeto Adote uma Escola
Autorizar celebrar convênios com a iniciativa privada
no sentido de viabilizar o projeto "Adote uma Escola".
Dispõe sobre a instituição do "Dia do
Ecumenismo" no Município.
Dispõe sobre o Ensino Religioso nas escolas.
Dispõe sobre o policiamento obrigatório nas Escolas que
funcionam no período noturno.
Conceder desconto do IPTU e do ISSQN a pessoas físicas
que assuma encargos com a Guarda, Tutela e Adoção de crianças.
Autoriza o Executivo a realizar o Censo da Criança e do
Adolescente.
Inclui no Currículo Escolar da Rede Pública municipal,
o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Cria o Serviço de Atendimento Domiciliar na Secretaria
de Saúde, destinado a atender Pessoas Deficientes.
Institui no Município o Programa de Incentivo ao
Esporte.
Estabelece a Implantação de Atividades Culturais,
Esportivas e Profissionalizantes, durante as Férias Escolares.
Autoriza o Executivo a instituir o Programa Esporte no
Bairro.
Cria o Conselho Municipal do Carnaval.
Concede Isenção Parcial de IPTU e Taxas a Aposentados,
Pensionistas e Deficientes Físicos nos casos que especifica.
Dispõe sobre a criação da "Casa Municipal do
Idoso" no Município.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Taxa
de Licença para o comércio ambulante aos aposentados.
Institui a Semana Municipal de Defesa do Consumidor.
Autoriza o Executivo criar frentes de trabalho
operacional, voltadas para o contingente de desempregados.
Dispõe sobre Criação de Casas de Passagem, para abrigar
mulheres vítimas de ameaças e violências.
Isenta de Taxas de Sepultamento a famílias de doadores
de órgãos e tecidos humanos para transplantes.
Cria a obrigatoriedade de Palestras de Combate às
Drogas, ao Fumo e Bebidas Alcoólicas, nas Escolas Municipais.
Torna obrigatório nas Escolas do Município, a presença
de profissionais habilitados a prestar primeiros socorros.
Obriga em todas Escolas, Inclusão de Aula Semanal, sobre os
Danos a Saúde pelo Uso do Fumo, Álcool e Tóxicos.
Institui o passe de ônibus gratuito para portadores de
doenças crônicas.
Adota medidas de segurança contra subtração e troca de
incapaz (recém-nascidos) no Hospital Municipal.
Torna obrigatória a colocação de Placas em Postos de
Saúde (Com Nome dos Médicos e Horário de Atendimento).
Institui o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de
Materiais Recicláveis.
Cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Destacamento
do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado e Guarda Municipal.
Autoriza o Município a construir Sala Especial para
adolescentes infratores, na Subdivisão Policial.
Autoriza o Executivo Municipal a implantar Redutores
Eletrônicos de Velocidade.
Fica proibida a realização de eventos ou festas onde
sejam tocados musicas que façam apologia ao crime ou a prostituição no âmbito
do município de Itanhaém e da outras providencias
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos, colocarem um
guarda de segurança nos caixas eletrônicos do Município.
Obriga a contratação de vigilantes pelas Casas
Lotéricas, Correspondentes Bancários e Bancos Postais.
Institui o transporte alternativo nos casos que
especifica
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