ENQUANTO A SABESP NÃO FAZ NADA E OS MAIORAIS DA PREFEITURA SE PREOCUPAM COM CAMPANHA ELEITORAL, MORADORES DO CHACARAS DAS TÂMARAS TEM QUE PEGAR NO PESADO.



Moradores tentando desobstruir entupimento em boca de lobo



           Em uma das minhas caminhadas pelos bairros de nossa cidade, uma cena inusitada me chamou a atenção no bairro Chácaras as Tâmaras, bairro onde cresci. Moradores estavam tentando desentupir uma boca de lobo que há anos vem causando transtornos aos moradores que moram no cruzamento da Avenida Pedro Alexandrino com a Rua Gregório Campos. Devido ao abandono na limpeza urbana e na manutenção desse local, esses moradores são vitimas constantes de alagamento causado pelas chuvas em nossa cidade.

            Já não é de hoje que o bairro Chácaras das Tâmaras vem sido abandonado pelas políticas publicas do Governo Municipal e pela Sabesp. Num verdadeiro jogo de empurra-empurra, essas “autoridades”, vêm negligenciando um dos direitos básicos do ser humano, que é a questão do saneamento básico, proporcionando assim um dos maiores espetáculos de incompetência já visto na historia de Itanhaém.

Buraco causado pela má qualidade do asfalto compromete
 a estrutura dos imoveis

            Cabe ressaltar também, que esse bairro é um dos mais caros em questão de cobrança de IPTU, o que deveria garantir “tem tese”, um serviço de limpeza urbana e saneamento exemplar. Porem a realidade é bem diferente, e infelizmente não é uma exclusividade do bairro Chácaras das Tâmaras, mas de toda a nossa cidade.

            Portanto venho aqui como cidadão, lembrar a essas “autoridades” como gostam de serem tratados, que façam jus aos seus títulos e tomem uma providencia AGORA. Que os diretores da Sabesp, responsáveis por nossa cidade, tirem seus traseiros preguiçosos de suas poltronas e tomem uma providencia e quanto aos responsáveis da Prefeitura, que façam a gentileza de parar de pensar um pouco na campanha eleitoral e honrem vossos salários, pois para isso foram contratados, e aos dois cessem esse jogo de empurra-empurra, pois o povo de Itanhaém esta cansado de ser feito de palhaço.

Um Grande Abraço

Fernando Ribeiro



Moradores constatando o entupimento



Entupimento Constatado



Asfalto destruido devido a anos de abandono

FERNANDO RIBEIRO E RUY SANTOS SE REUNEM COM MORADORES DA AVENIDA CABUÇU

Ruy Santos e Fernando Ribeiro

Em uma reunião alegre e bem humorada, Fernando Ribeiro e Ruy Santos se reuniram com moradores da Avenida Cabuçu para discutir as reivindicações do bairro. Fernando Ribeiro e Ruy Santos foram questionados sobre como o Executivo e o Legislativo, poderiam estar atuando de forma mais direta com a população no tocante ao desenvolvimento do bairro Nossa Senhora do Sion.

            Com respostas, na sua maioria de cunho técnico e centrado, Ruy Santos explicou a necessidade de uma Gestão Participativa para com a comunidade daquela região, gestão essa completamente ignorada pelo atual governo, não só na região do Sion, mas em toda Itanhaém.

            Fernando Ribeiro defendeu também, a necessidade de um legislativo que atue a frente deste modelo de Gestão e apresentou se plano de trabalho em cima do que é chamado de LEGISLATIVO PARTICIPATIVO, onde o povo é que deve determinar as ações do vereador, através de varias AUDIENCIAS PUBLICAS.

Senhor João, lider comunitario do bairro
Jardim Magalhães

            Questionados sobre a saúde de nossa cidade, Fernando Ribeiro e Ruy Santos, defenderam que cada secretaria de nossa cidade deve ser composta de profissionais dentro daquela área especifica, citando, por exemplo, o caso do Hospital Regional, que na época da transferência do Hospital para o Estado, não houve uma determinação para que parte das vagas ficasse especificamente para Itanhaém. O resultado é a enorme dificuldade para que moradores de Itanhaém sejam atendidos no Hospital Regional. Ruy Santos e Fernando Ribeiro defenderam também que 20% das vagas do Hospital Regional devem ficar exclusivamente para os moradores de Itanhaém. Ruy Santos e Fernando Ribeiro apresentaram ainda um projeto na área da saúde que irá beneficiar mais, alem de ter uma econômia significativa para o município.

            Perguntados também sobre a educação em nossa cidade Ruy Santos e Fernando Ribeiro defenderam a valorização dos funcionários da educação bem como o pagamento do 14º. Salário, com base em avaliação da própria comunidade: Nós vamos levar essas questões à comunidade local, então se a Escola X teve nota 8, a Escola Y teve nota 5 e Escola Z teve nota 0, o 14º. da escola X será equivalente a nota 8, da Escola Y será equivalente a nota 5 e a Escola Z será equivalente a nota 0, assim podemos premiar os profissionais que realmente estão se destacando e que realmente merecem” explicou Ruy Santos. Fernando Ribeiro defendeu ainda que a Câmara Municipal, tem que estar aberta a esses profissionais: “Temos que realizar audiências para ouvir o corpo técnico da educação, A CADA PROJETO DE RELEVANCIA SIGNIFICATIVA PARA ELES, para que emendas possam ser feitas ou para corrigir ou para melhorar ainda mais o Projeto.” Afirmou Fernando Ribeiro.

Tammy, moradora da Rua Rancho Alegre e
representante dos moradores do Parque Vergara

            Quando o assunto foi a geração de emprego e renda Ruy Santos e Fernando Ribeiro defenderam uma postura mais incisiva tanto do Executivo quanto do Legislativo: “Infelizmente hoje, o governo municipal tem adotado uma postura muito simplista no tocante a geração de emprego, não existe uma preocupação realmente eficiente na preparação de mão de obra para a nossa cidade. Trazer empresas de fora é um caminho, porém não é tudo” Colocou Ruy Santos. Fernando Ribeiro ainda colocou: “É necessário a criação de um plano que vise à integração dos diversos setores de nossa cidade quanto a isso, e é o tipo de Programa que da para ser feito pela Câmara Municipal.”

            Ruy Santos e Fernando Ribeiro finalizaram a reunião, defendendo que um governo realmente humano, é um governo em que as pessoas têm livre acesso aos seus governantes: “Hoje na prefeitura, para vocês entrarem na sala do Prefeito, alem de passar com inúmeros assessores, vocês podem esperar por meses para serem atendidos. Eu já ouvi diversas queixas quanto a isso. Não sei os motivos que o levaram a isso, mas definitivamente não é uma postura de um prefeito que deveria ter as portas abertas para o povo.” finalizou Fernando Ribeiro.

A Reunião contou com a integração de
todos

Divaneide Cavalcante do Nascimento
representando as manicures da região
do bairro Nossa Senhora do Sion e Adjacências

Severina Ferreira de Souza
representando as costureiras do Savoy

Dona Guiomar, representando os
moradores da Rua Rancho Alegre

Rosemeire Lima, representando os pequenos
comerciantes e profissionais liberais

FERNANDO RIBEIRO APRESENTA PALESTRA SOBRE LEGISLATURA PARTICIPATIVA PARA ALUNOS DA FACSUL

A Faculdade Litoral Sul na vanguarda da cidadania em Itanhaém 

            No dia 16 de Fevereiro, Fernando Ribeiro esteve na FACSUL, a convite do Professor Nilton Nicola, tendo como tema Legislatura Participativa, para alunos do 1º Ano e 2º. Ano do curso de pedagogia, iniciando assim algo inédito em nossa cidade no tocante a cidadania.

          Com um bate papo dinâmico e interativo, Fernando Ribeiro mostrou aos alunos a importância de uma Legislatura Participativa, tendo como principal ferramenta, as audiências públicas: “Somente através das audiências públicas, o povo terá voz ativa nas decisões do município”, explicou Fernando Ribeiro. Questionado pelos alunos, que se mostraram animados com o tema, Fernando Ribeiro ensinou que não existe um mandato de vereador eficaz sem a presença constante da população: “Infelizmente hoje em nossa cidade, foi esquecido à principal essência da palavra política, que é a arte de conversar para a conciliação de idéias. Hoje a Câmara governa para si e para os interesses de uma minoria escolhida, quando na verdade deveria governar para toda uma cidade.” Afirmou.

Professor Milton Nicola

            Questionado sobre a impunidade com os escândalos que assolaram o governo do PSDB em Itanhaém nos últimos anos, Fernando Ribeiro disse que tudo isso é fruto de uma administração despreocupada em prestar contas dos gastos públicos através de documentos comprobatórios: “Quando você não comprova, qual foi o destino das verbas públicas, automaticamente você abre margens para todo o tipo de especulações, dentre elas a de desvio de dinheiro público. Afinal como já diz a expressão popular, Quem não deve, não teme.”

Fernando Ribeiro destacando quais as vantagens
de uma Legislatura Participativa

            

         Ao final da palestra, Fernando Ribeiro terminou utilizando uma frase proferida pelo ator Wagner Moura no filme Tropa de Elite: "Na vida e também na política, senhores, vocês tem três opções: Se omitir, se corromper ou ir à guerra. Eu fiz a minha escolha pela guerra. Pela boa guerra, pelo bom combate, pela defesa de Itanhaém. Cada um de vocês, também terá também que fazer sua escolha. Portanto escolham bem.”

Alunos aprovaram o tema proposto e apoiaram as ideias explanadas por Fernando Ribeiro

Sobre o caso Santander

Acabo de ser informado acerca de outros assuntos pertinentes ao caso, fiquem tranquilos pois retirei a materia para reformular-la melhor



Um grande Abraço
Fernando Ribeiro

DESPREPARO MARCA SESSÃO DE CAMARA

A sessão de câmara realizada no dia 13 de fevereiro foi marcada pelo despreparo e prepotência do Presidente da Câmara Municipal, Marco Aurélio Gomes em face aos professores da rede publica de Itanhaém. Ameaças de agressão por parte da equipe de Marco Aurélio, vaias e falta de detalhes com relação ao Projeto de Lei que regulariza a jornada de trabalho marcaram esta que foi a pior sessão feita pelo legislativo no ano de 2012.

            O Projeto protocolado na Casa pelo Executivo discutia a regularização da jornada de trabalho dos professores e o desejo destes profissionais era que a Câmara discutisse com eles os artigos pertinentes a esta lei, porem, devido à presença maciça dos professores, o presidente da casa utilizou-se de um artigo do regimento interno para que o projeto não fosse lido em plenária, deixando assim os professores presentes indignados. Alguns cartazes com frases “Merecemos Respeito”, foram erguidos e a sessão acabou se tornando um tanto conturbada, porem cabe ressaltar que em nenhum momento os professores feriram o principio da ordem com relação aos trabalhos da casa.

            Visivelmente abalado pela presença dos mais de trezentos professores, o Presidente da Câmara, Vereador Marco Aurélio Gomes, solicitou duas vezes para que os professores fizessem silêncio e não atrapalhassem os trabalhos, numa vã tentativa de coibir o direito constitucional da livre manifestação pacifica que era o que estava ocorrendo até o momento. Mesmo assim os professores acataram o pedido e o que se ouvia eram os aplausos da equipe de pré-campanha do Vereador Marco Aurélio a Prefeito de Itanhaém, contando também com alguns funcionários comissionados na Prefeitura. (Notem que esta manifestação NÃO foi coibida pelo presidente, a respeito do que foi feito com os professores, ferindo mortalmente o principio de imparcialidade, pregado por inúmeros códigos de Ética Profissional) o que acabou contribuindo para uma manifestação da parte dos professores.

            Outro ponto que chamou a atenção foi o não cumprimento do Presidente da Casa a sentença de cassação do Vereador Valdir Gonçalves Mendes (Membro da Base Aliada do Governo) expedido pelo tribunal e movida pelo Ministério Publico. O Vereador Valdir Gonçalves Mendes (Valdir do Açougue) foi condenado pelo crime de improbidade administrativa, ao aprovar uma lei que o beneficiaria com a aposentadoria vitalícia, derivada do fato de ter sido presidente na gestão passada, conforme fonte a Tribuna http://www.tvtribuna.com/noticias.asp?idnoticia=52268&idDepartamento=63

            Durante a Sessão, a Vereadora Regina Célia de Oliveira, em sua fala, solicitou ao Presidente a possibilidade abrir o plenário para que os professores pudessem expressar suas opiniões, porem o Presidente negou aos professores esse pedido e disse que falaria somente com um diretor e um professor, o que causou ainda mais indignação por parte da categoria.

A Sessão Ordinária, também contou com uma ameaça de agressão feita por um dos simpatizantes do Vereador Marco Aurélio a um professor que portava um cartaz com a seguinte frase: “Eu não MARCO bobeira, sou PROFESSOR”, e face disso um dos manifestantes favoráveis, abordou o professor e lhe disse: “Guarda essa m...., ou a gente vai conversar la fora”, conforme informado pelos vários professores presentes no local, mostrando assim um nível de arbitrariedade e coação por parte da equipe de apoiadores do Vereador Marco Aurélio Gomes.

            Para finalizar este espetáculo digno da Divina Comédia, alguns professores que decidiram ficar para conversar com os vereadores da oposição, acabaram tendo que sair escoltados pela Policia Militar, acionada (Segundo os alguns dos presentes) pelos apoiadores do vereador Marco Aurélio, numa tentativa de intimidar ainda mais os presentes na Sessão.

            Fica aqui registrado o meu repudio, ante a arbitrariedade e o despreparo da base aliada do Governo na Câmara, representado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, senhor Marco Aurélio Gomes. Fica aqui registrado também o meu desafio ao degenerado que ameaçou esse professor, venha fazer o mesmo comigo se tiveres coragem, venha me ameaçar também, quero saber até onde vais a tua ousadia verme celerado. Se quiseres “conversar comigo la fora” que sejas. Ensinar-te-ei o respeito por aqueles que trabalharam para fazer de ti, um ser humano com conhecimento, conhecimento este que tu fizeste questão de banir da tua mente doentia.

            Quero registrar também os meus aplausos a vocês professores, e dizer-lhes que nesta sessão, vocês tiveram a chance de ver o quão poderosos são. Não se intimidem, lutem pela defesa de vossos direitos tão merecidos. Uma vez que estejam unidos, nada nem ninguém poderão impedi-los.

            Lembrem-se, o que eles mais temem é que a imagem deles seja danificada, e para isso, eles farão qualquer coisa, portanto usem isso a favor de vocês. Essa é a vossa arma, senhores professores. Se ameaçarem vocês, unam-se e nada poderão fazer. Se as ameaças continuarem, paralisem as atividades, chamem a imprensa, denunciem, pressionem, só assim vocês serão respeitados e terão seus direitos cumpridos, afinal, quanto menor for a união de vocês, maior será a força deles.

            Quero também deixar o meu apoio a vocês, se precisarem não hesitem em me procurar o telefone é 9743-2521 e meu MSN é fernandoribeiro.itanhaem@hotmail.com Saibam que este blog estará aberto a vocês assim como eu estarei sempre à disposição.

Um Grande Abraço

Fernando Ribeiro

TALONÁRIO DE ZONA AZUL

Vejam a nova Jurisprudência do

Tribunal de Justiça de São Paulo.

FONTE:

Revista Consultor Jurídico

O Estado de S. Paulo

Dever de Vigilância

Quem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro 'Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos'. Assim, a empresa que administra a Zona Azul de São Carlos foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 18,5 mil ao motorista Irineu Camargo de Souza de Itirapina/SP, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul da cidade de São Carlos, serviço explorado pela empresa.

A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmando sentença da comarca de Itirapina.

Agora já existe jurisprudência firmada!

Para se exercer a plena cidadania, é imprescindível a informação.

Fique ciente!!!!

INDEPENDENTEMENTE DO SEGURO PARTICULAR, AGORA PODEREMOS EXECUTAR AS PREFEITURAS!!!!

Esta vale a pena circular, mas tem gente que não tem interesse em tornar isso público. Esta informação é muito válida para nós contribuintes.

Parabéns a São Carlos que inovou esta medida, tornando-a JURISPRUDÊNCIA...

Um Grande Abraço

Fernando Ribeiro

AUDIENCIAS PUBLICAS UMA NECESSIDADE IGNORADA PELO PODER PUBLICO OU SIMPLESMENTE IGNORÂNCIA NO ATO DE REALIZA-LAS?

Muito se fala sobre audiências publicas, mas qual é o seu papel perante a comunidade? Antes vamos ver o que a revista Jus Navegandi (Site onde diversos magistrados expõem suas idéias sobre fatos de nossa sociedade) diz sobre o assunto:

“A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo. Seus principais traços são a oralidade e o debate efetivo sobre matéria relevante, comportando sua realização sempre que estiverem em jogo direitos coletivos. A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer um dos Poderes da União, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras. Constitui, ainda, instrumento de realização da missão institucional do Ministério Público e subsídio para o processo legislativo e para o processo judicial nas ações de controle concentrado da constitucionalidade das normas.”

            Vemos portanto que as audiências tem papel fundamental no ritmo que o poder publico adota em nossas vidas. É através delas que tomamos decisões sobre como, por exemplo, o dinheiro publico deve ser aplicado e onde este foi gasto.

            Todos vocês viram a matéria do governo municipal onde dizia que seria uma audiência publica de prestação de contas da Saúde. Até ai louvável, porem, esta audiência foi marcada em plena Sexta Feira, durante o horário comercial, daí fica a pergunta: Como um pai de família vai deixar o seu trabalho para acompanhar a esta audiência? Não vai!

            Para que uma audiência tenha êxito, é necessário que TODA A POPULAÇÃO ESTEJA PRESENTE, ou seja, ela deve ser realizada em um horário em que as pessoas possam estar presentes.

            Outro ponto a ser ressaltado é que o governo municipal pode realizar uma audiência publica no tocante a abertura de processos de licitação publica como diz a lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e no caso do valor passar de 100 vezes estipulado pelo art. nº. 23, Inciso I, alínea c, este procedimento é obrigatório. Vejam por vocês mesmos (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm).

            Então fica a duvida: Será que o Governo não tem interesse que as pessoas participem das Audiencias Publicas, ou simplesmente eles não tem a menor idéia de como elas são realizadas.

Um Grande Abraço

Fernando Ribeiro